Outorga de Uso de Recursos Hídricos

A outorga é o ato administrativo que concede ao particular o direito de utilizar os recursos hídricos (rios, lagos ou poços artesianos) por prazo determinado. Trata-se de um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que visa garantir o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
A Ponto Verde Ambiental elabora os estudos hidrológicos e geológicos necessários para a solicitação de outorga junto ao SPÁGUAS (Antigo DAEE) e/ou ANA. Conduzimos todo o processo de regularização de poços e captações superficiais, evitando que sua empresa sofra sanções por uso irregular da água e garantindo a segurança hídrica do negócio.